Com o tempo, percebemos que uma organização não é feita só por métricas, não é feita só por resultados. Nossas ações e resultados impactam vidas, tanto as nossas quanto as daqueles que cruzam nossa jornada ao longo do trajeto. O Vitta é, por si, a definição daquilo que acreditamos: a transformação constante e o foco na acessibilidade, na diversidade e na pluralidade da nossa sociedade.

Dito isso, o episódio de hoje do nosso acervo não poderia ser diferente, vamos abordar a data 28/06, o dia Mundial do Orgulho LGBT, sua história e aplicações focados nos direitos dessa população e, por fim, sintetizar esses marcos em um documento de Visual Law! Esse dia é muito emblemático, não só por ser uma data histórica, mas como um lembrete da manutenção dos direitos humanos e principalmente da dignidade da vida e da liberdade.

Na nossa atual realidade do Brasil, parece como algo banal de ser abordado, mas a história de uma população ajuda a entender e a manter a dignidade da mesma, visto que constantemente existem esforços para homogeneizar a sociedade e revogar direitos garantidos com muita luta, como temos visto por exemplo na Uganda, que em 2023 aprovou a pena de morte para pessoas LGBTs. Como sempre, apresentaremos, ao final, o PDF do projeto em one page totalmente gratuito para servir de guia sobre toda essa trajetória e suas atualidades!

Se você está pensando “Mas por que precisamos de um dia específico para isso?”, a resposta é simples: porque a diversidade importa. E mais do que isso, porque a luta pela igualdade e aceitação da paz dentro da diversidade ainda é muito real mesmo com os avanços, não só para essa comunidade, mas para a sociedade como um todo! Vamos revisitar, então, como ocorreu os avanços jurídicos e sociais que são celebrados nesse dia? Segue o fio:

1969 – Stonewall

Todo dia 28 de junho, o mundo se ilumina com as cores do arco-íris, simbolizando a diversidade e a inclusão. A data foi escolhida para comemorar a vitória na resistência de Stonewall Inn, que aconteceu em 1969. Após muitos anos de violência policial e política contra a população LGBT, a polícia de NY fez uma batida de rotina para prender e intimidar os frequentadores do bar voltado para diversidade. Porém, dessa vez, as pessoas que estavam lá decidiram dar um fim a essa repressão, se colocando em perigo e começando um grande e violento confronto com a polícia ao lado de fora do bar, reunindo muitas pessoas que fizeram um cerco de resistência. Esse evento ganhou notoriedade internacional pelo número de protestantes e pelos 6 dias de duração do protesto. Apesar da natureza dura do embate, o evento teve sucesso em acender o debate público e levantar coragem para grupos se organizarem e lutarem pelos seus direitos, fazendo de Stonewall um grande marco e referência até hoje para a população LGBT e para os direitos humanos.

1973 – Dignidade e cidadania

Em 1973, a Associação Americana de Psiquiatria (APA) removeu a homossexualidade de sua lista de distúrbios mentais no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM). Essa foi uma decisão importante e influente que afetou a percepção da homossexualidade na medicina e na psiquiatria em todo o mundo.

No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) só retirou oficialmente a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID) em 1992. A mudança na OMS é globalmente significativa porque muitos países, incluindo o Brasil, seguem as diretrizes da OMS. Em resumo, nos Estados Unidos, a homossexualidade foi desclassificada como doença em 1973 pela APA, enquanto globalmente isso só aconteceu em 1992 pela OMS.

No entanto, vale ressaltar que até 1999 existia uma norma do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Brasil que considerava a homossexualidade como desvio sexual e permitia o tratamento de “reorientação sexual”. Em 1999, o CFP revogou essa norma e estabeleceu uma nova resolução, proibindo psicólogos de colaborar com eventos e serviços que propusessem tratamento e cura da homossexualidade.
Em 2017, o assunto voltou à tona quando uma decisão judicial permitiu que psicólogos oferecessem a chamada “cura gay”, tratamentos de reorientação sexual. Isso gerou polêmica e protestos, e a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2018, mantendo a “cura gay” como não permitida no Brasil.

1999 – Parada do Orgulho LGBT de SP

Após avanços significativos nos Estados Unidos, o Brasil também começou a fazer progressos com a primeira Parada do Orgulho LGBT de São Paulo em 1999, sendo um dos maiores e mais importantes eventos do tipo em todo o mundo. A parada surgiu com o objetivo de celebrar a diversidade e lutar pelos direitos da comunidade LGBT+. Na sua primeira edição, o evento atraiu cerca de 2.000 participantes, um número que cresceu exponencialmente nos anos seguintes.
Hoje, estima-se que 4 milhões de pessoas participem do evento anualmente, tornando-o a maior parada do orgulho LGBT do mundo e o evento mais lucrativo de São Paulo, impactando o comércio, o setor de hotelaria e, principalmente, o turismo.

Apesar da sua natureza de celebração e alegria, a parada ainda mantém o cunho político, com pautas atuais, reafirmação dos direitos adquiridos e promoção da visibilidade. Essa visibilidade é crucial para a comunidade LGBT, porque ajuda a combater estereótipos e preconceitos, promover o empoderamento e a autoaceitação, construir conexões e comunidades de apoio, impulsionar a conscientização e a compreensão e fortalecer a luta por igualdade e direitos LGBT.

2010 – Adoção por casais homoafetivos

A adoção por casais homoafetivos no Brasil foi reconhecida em 2010. Em abril daquele ano, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um casal de mulheres tinha o direito de adotar uma criança. Essa foi a primeira vez que o STJ decidiu sobre a adoção por um casal do mesmo sexo, e o caso estabeleceu um precedente para futuras decisões.
Vale ressaltar que, desde 1995, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não fazia distinção de gênero, estado civil ou orientação sexual para a adoção, o que permitia a adoção por indivíduos LGBTQ+. No entanto, até a decisão do STJ em 2010, a adoção conjunta (ou seja, quando uma criança é adotada por um casal) era geralmente limitada a casais heterossexuais. Entretanto, mesmo após essa decisão, as leis de adoção no Brasil não foram oficialmente alteradas para explicitamente incluir casais homoafetivos. Em vez disso, o direito de casais homoafetivos de adotar tem sido confirmado por meio de decisões judiciais. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, o que também reforçou a legalidade da adoção por casais homoafetivos.

2011 – Reconhecimento de união estável

Em 2004, o Rio Grande do Sul se tornou o primeiro estado do Brasil a reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Essa decisão foi importante porque permitiu que casais do mesmo sexo tivessem acesso a direitos antes reservados apenas a casais heterossexuais. Antes dessa decisão, casais do mesmo sexo no Brasil não tinham reconhecimento legal de seu relacionamento. Isso significava que eles não tinham direito a benefícios legais ou proteções que os casais heterossexuais possuíam, como direitos de herança, pensões, benefícios de previdência social, entre outros.

O reconhecimento de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo no Rio Grande do Sul foi um passo significativo para a igualdade de direitos LGBT no Brasil. Ele permitiu que casais do mesmo sexo tivessem seu relacionamento reconhecido pela lei e abriu caminho para decisões semelhantes em outros estados do Brasil. No entanto, foi somente em 2011 que o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o reconhecimento de uniões estáveis para casais do mesmo sexo a nível nacional, garantindo que todas as pessoas LGBT no Brasil tivessem os mesmos direitos legais de união estável que casais heterossexuais. Assim, o marco de 2004 no Rio Grande do Sul representou um passo importante na progressão dos direitos LGBT no Brasil, preparando o terreno para a decisão do STF em 2011, que garantiu igualdade legal para todos os casais do mesmo sexo em todo o país.

2013 – Casamento LGBT+

Em 2013, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi efetivamente legalizado em todo o Brasil por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em 2011, ainda havia um passo a ser dado em direção ao casamento civil. A união estável garantia alguns direitos, mas não era equivalente ao casamento em termos de status legal e de benefícios. A resolução do CNJ, conhecida como Resolução nº 175, foi aprovada em 14 de maio de 2013 e proibiu os cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável em casamento. A resolução foi uma consequência da decisão do STF de 2011 e garantia que os direitos decorrentes da união estável pudessem ser estendidos ao casamento.

Esta decisão teve um impacto significativo, pois o casamento carrega não apenas benefícios legais adicionais, mas também um valor simbólico importante em muitas culturas, incluindo a brasileira. Com a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, casais LGBT no Brasil passaram a ter igualdade plena em termos de reconhecimento legal de suas relações. Isso inclui direitos como adoção conjunta, declaração conjunta de imposto de renda, inclusão em planos de saúde como dependentes, direitos de herança, e outros benefícios previstos na legislação para casais casados. Além disso, o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi um marco simbólico significativo na luta pelos direitos LGBT no Brasil, representando uma vitória em termos de dignidade, igualdade e reconhecimento social.

2017 – Doação de sangue

Este assunto, que já havia gerado muitas discussões, foi levado ao STF em 2017. No entanto, a decisão foi interrompida quando o ministro Gilmar Mendes solicitou mais tempo para revisar o caso. Finalmente, em 2020, a crise da saúde pública por conta da pandemia de Covid-19 teve, entre suas consequências, uma baixa nos estoques de sangue em centros de doação, levando o STF a reavaliar a situação. Com uma votação de 7 a 4, o Supremo Tribunal considerou a restrição inconstitucional. Como resultado, membros da comunidade LGBTQIA+ agora têm o direito de doar sangue sem quaisquer limitações baseadas em sua orientação sexual ou identidade de gênero.

2018 – Identidade de gênero

Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas transgênero e transsexuais têm o direito de alterar seu nome e gênero em registros civis sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual, diagnóstico psiquiátrico ou decisão judicial. Essa foi uma decisão histórica, que aumentou significativamente os direitos civis das pessoas trans no Brasil. Antes desta decisão, as pessoas trans no Brasil tinham que passar por um processo legal e médico longo e muitas vezes invasivo para ter sua identidade de gênero reconhecida oficialmente. A decisão do STF facilitou esse processo, permitindo que pessoas trans mudem seus documentos para refletir sua identidade de gênero sem ter que passar por cirurgia ou obter um diagnóstico de disforia de gênero.
Ainda, o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil oferece uma série de serviços e cuidados de saúde específicos para pessoas transgênero. Esses serviços estão enquadrados no que é conhecido como Processo Transexualizador, iniciado no Brasil em 2008, com o objetivo de garantir atendimento integral, humanizado e respeitoso à população trans.
Terapia hormonal: Pessoas trans têm o direito de receber terapia hormonal pelo SUS. Isso inclui hormônios femininos para pessoas trans femininas e hormônios masculinos para pessoas trans masculinas.

Cirurgias de redesignação sexual: Desde 2008, o SUS oferece cirurgias de redesignação sexual para pessoas trans. Essas cirurgias são complexas e podem incluir uma variedade de procedimentos, como a cirurgia de neofaloplastia (construção de um pênis) para homens trans e a vaginoplastia (construção de uma vagina) para mulheres trans.

Acompanhamento psicológico: O SUS também oferece acompanhamento psicológico para pessoas trans, o que pode ser importante durante o processo de transição, que muitas vezes pode ser desafiador do ponto de vista emocional e mental.

Atenção integral à saúde: Além dos serviços específicos para a transição de gênero, as pessoas trans têm direito a atendimento integral à saúde no SUS, incluindo cuidados de saúde mental, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, serviços de ginecologia e urologia, entre outros.

Nome social: O SUS adota o nome social de pessoas trans em todos os seus sistemas de informação em saúde. Isso significa que as pessoas trans são tratadas e identificadas por seus nomes sociais em todas as interações com o sistema de saúde.

2019 – Criminalização da homofobia

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu que a homofobia e a transfobia são crimes, equiparados ao racismo. A decisão foi um marco para a comunidade LGBT no Brasil, garantindo maior proteção legal contra a discriminação e a violência. Antes desta decisão, a homofobia e a transfobia não eram explicitamente criminalizadas no Brasil. O STF, ao equiparar tais atos ao crime de racismo, assegurou que a homofobia e a transfobia sejam tratadas como delitos sérios com punições correspondentes. A decisão abrange tanto atos de violência quanto de discriminação no trabalho, na escola, em estabelecimentos comerciais e em serviços públicos, tanto na esfera pública quanto na privada. Essa decisão representou um avanço significativo na proteção dos direitos da comunidade LGBT+ no Brasil, estabelecendo um precedente legal importante contra a discriminação e a violência baseadas na orientação sexual e identidade de gênero.

Por fim, a importância da luta LGBT+ no Brasil não reside apenas nas leis que foram alteradas ou nos direitos que foram concedidos, mas, também, no impacto mais amplo que teve na sociedade – Assim como na inovação jurídica, no Visual Law e no Legal Design de forma geral, estamos sempre desafiando normas, mudando atitudes e ampliando a compreensão e aceitação da diversidade humana. É uma luta que, no final, beneficia a todos nós, pois uma sociedade que respeita e valoriza todas as pessoas é uma sociedade mais justa, equitativa e próspera. Gostou do conteúdo? Compartilhe com seus amigos e familiares, e baixe gratuitamente nosso projeto em Visual Law em one page aqui para o Acervo Vitta, basta clicar abaixo e ficar por dentro de toda a história desse dia histórico de forma visual, objetiva e informativa!

Clique aqui